Anúncio de votação da prisão em segunda instância agrada relatora da proposta

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Juíza Selma (Podemos-MT) defende constitucionalidade da prisão em 2ª instância e acredita em aprovação rápida

Brasília, 4 de dezembro de 2019 – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) irá votar a proposta que prevê a prisão em segunda instância na próxima quarta-feira (11). A notícia agradou a relatora do projeto, a senadora Juíza Selma (Podemos-MT). “Passo importantíssimo para o País e para a soberania do Senado como casa legislativa. O PL 166 de 2018 é viável e constitucional e será aprovado rapidamente”, publicou em suas redes sociais hoje à tarde.

O anúncio foi feito pela presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), após o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, afirmar durante audiência pública realizada hoje no Senado que não vê motivos para postergar a aprovação de propostas no Congresso para restabelecer a prisão após condenação em segunda instância.

A proposta altera o artigo 283 do Código de Processo Penal, estabelecendo a seguinte redação: “A prisão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente decorrente de juízo de culpabilidade poderá ocorrer a partir da condenação em segundo grau, em instância única ou recursal”.

O PLS é terminativo, ou seja, se aprovado na comissão, pode ir diretamente para a Câmara, a não ser que haja recurso para que a matéria seja votada no plenário do Senado. A proposta, diferentemente da PEC que tramita na Câmara, necessita apenas de aprovação da maioria simples nos plenários das duas Casas.

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