Avança voto aberto na eleição de Mesas do Congresso, assembleias e câmaras

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Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Ordem do dia. rrÀ tribuna, em discurso, senadora Juíza Selma (PSL-MT).rrFoto: Roque de Sá/Agência Senado

FONTE: SENADO NOTÍCIAS

Alvo de controvérsia na última eleição para a Presidência do Senado Federal, o voto aberto nas eleições das Mesas no Congresso Nacional poderá passar a ser expresso na Constituição. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2019, da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), que torna essa determinação explícita no texto constitucional.

“A necessidade do voto aberto tem por fundamento o princípio da publicidade e transparência nas deliberações administrativas do Congresso Nacional. O povo brasileiro exige transparência e publicidade dos atos de seus representantes, muito embora a matéria seja interna corporis [que deve ser resolvida internamente]”, argumenta Rose na justificação da proposta.

Voto a favor

A relatora, senadora Juíza Selma (PSL-MT), recomendou a aprovação da medida. Assim como Rose, ela entende que o exercício de poder estabelecido pela Constituição é sempre regido pelo princípio da publicidade e se estende a todos os Poderes do Estado.

“Todas as vezes que a Constituição deseja impor o voto secreto, assim o faz expressamente, a saber: na aprovação de escolha de autoridades e de chefes de missão diplomática permanente pelo Senado; na aprovação da destituição do procurador-geral da República (antes do término do mandato) pelo Senado; na escolha de ministros do Tribunal Superior Eleitoral e de juízes dos tribunais regionais eleitorais; na escolha do corregedor-nacional do Conselho Nacional do Ministério Público”, destaca Juíza Selma no parecer.

Como a Constituição não define o tipo de votação que deve ser aplicada na eleição das Mesas do Congresso, alguns sustentam que haveria margem, segundo observou a relatora, para se invocar os regimentos internos da Câmara e do Senado e tentar emplacar o voto secreto nessa escolha.

“A PEC 1/2019 vem a pôr fim, de uma vez por todas, a esse entendimento, ao positivar, de forma inequívoca, o voto aberto para a eleição das Mesas das Casas legislativas”, reforçou a senadora.

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