Senadora Juíza Selma (PSL-MT) é a favor da execução provisória da pena

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Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) realiza reunião deliberativa com 18 itens. Entre eles, o PLS 158/2012, que “regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”, para conferir prioridade ao exame do pedido de patentes verdes. À mesa, vice-presidente da CCT, senadora Juíza Selma (PSL-MT). Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Relatório está pronto e aguarda a inserção na pauta da Comissão de Constituição e Justiça no Senado
O parecer sobre a proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5, de 2019, sob relatoria da Senadora Juíza Selma (PSL-MT), aguarda a inserção na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. O relatório da parlamentar é favorável à aprovação do projeto que positiva a possibilidade de execução provisória da pena, após a condenação por órgão colegiado.
Para a Senadora, aprovação do projeto consagra a luta contra a impunidade no país, principalmente nos casos de corrupção. “ A aprovação da proposta se apresenta fundamental no atual momento do nosso país, no qual políticos corruptos saqueiam os cofres públicos e se apoiam em brechas na lei para não cumprirem a pena na prisão”, pontua.
“Todos os dispositivos constitucionais que tratam sobre o tema dispõem que a presunção de inocência ou de não culpabilidade subsistirá apenas enquanto não for legalmente comprovada a culpa do ac usado. Todas apontam, como marco para cessação da presunção, o momento em que a culpa é provada de acordo com o direito. Dito de outra forma: não faz parte do núcleo essencial da presunção de inocência que se aguarde o trânsito em julgado da sentença condenatória”, cita um trecho do relatório.

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